por Canagé Vilhena
arquiteto e urbanista
Laudo pericial sobre segurança estrutural é serviço de Engenharia.
O laudo aceito pela prefeitura do Rio é de uma empresa alemã.
É necessário contratar estrangeiros para ver que a estrutura está podre?
Esta empresa tem registro no CREA-RJ para exercer a Engenharia no Brasil?
Ela fez Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para o laudo pericial?
A Lei 5.194/66 proíbe a contratação de serviços de Engenharia produzidos
por pessoas não registradas no Brasil:
Art. 6- Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro ou
engenheiro-agrônomo:
a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços
público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não
possua registro nos Conselhos Regionais; (…)
Art. 13. Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de
engenharia e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser
submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico
quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta lei. (…)
Art. 15. São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo
da Engenharia ou da Agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou
execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com
pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos
termos desta lei.
Nota de Mundo Botafogo: Perante
os argumentos de Canagé Vilhena, é necessário confirmar a ilegalidade do laudo
acolhido pelo prefeito. A ser ilegal, a torcida deve, por todos os meios,
encontrar forma de concretizar manifestações públicas que exijam um
comportamento digno da diretoria e, quiçá, estudar a possibilidade de mover uma
ação popular contra a ilegalidade cometida pela prefeitura ou apelar ao
Ministério Público para que intervenha o mais rapidamente possível num caso que
prejudica um clube que é património da cidade do Rio de Janeiro e do País.
OUSEMOS LUTAR, OUSEMOS
VENCER!
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4 comentários:
RUI,
APESAR DE 30 ANOS AFASTADO DA PROFISSÃO, O EXERCÍCIO DA ENGENHARIA SÓ É POSSÍVEL AQUELES COM REGISTRO NO CREA.
por outro lado, nenhuma obra pode ser iniciada sem o ART.
abraços,
lscunha
Portanto, se a empresa alemã não tem registro, o seu laudo é inválido e os outros pareceres brasileiros é que podem ser válidos. Donde, a interdição é EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA!
Pra cima deles, Botafoguenses!
Abraços Gloriosos!
Rui, já coloquei esta sua postagem na Rádio Botafogo onde tudo começou com aquela denúncia.
Abraços
Estamos ousando!
Fez muito bem, Mauro.É preciso divulgar, lutar e ousar empurrar o prefeito contra a parede.
Abraços Gloriosos!
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