sexta-feira, 31 de maio de 2013

O laudo do Engenhão é ilegal?!?!?!

por Canagé Vilhena
arquiteto e urbanista

Laudo pericial sobre segurança estrutural é serviço de Engenharia.

O laudo aceito pela prefeitura do Rio é de uma empresa alemã.

É necessário contratar estrangeiros para ver que a estrutura está podre?

Esta empresa tem registro no CREA-RJ para exercer a Engenharia no Brasil?

Ela fez Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para o laudo pericial?

A Lei 5.194/66 proíbe a contratação de serviços de Engenharia produzidos por pessoas não registradas no Brasil:

Art. 6- Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro ou engenheiro-agrônomo:

a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais; (…)

Art. 13. Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta lei. (…)

Art. 15. São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da Engenharia ou da Agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos desta lei.

Nota de Mundo Botafogo: Perante os argumentos de Canagé Vilhena, é necessário confirmar a ilegalidade do laudo acolhido pelo prefeito. A ser ilegal, a torcida deve, por todos os meios, encontrar forma de concretizar manifestações públicas que exijam um comportamento digno da diretoria e, quiçá, estudar a possibilidade de mover uma ação popular contra a ilegalidade cometida pela prefeitura ou apelar ao Ministério Público para que intervenha o mais rapidamente possível num caso que prejudica um clube que é património da cidade do Rio de Janeiro e do País.

OUSEMOS LUTAR, OUSEMOS VENCER!
. 

4 comentários:

luiz sergio cunha disse...

RUI,

APESAR DE 30 ANOS AFASTADO DA PROFISSÃO, O EXERCÍCIO DA ENGENHARIA SÓ É POSSÍVEL AQUELES COM REGISTRO NO CREA.

por outro lado, nenhuma obra pode ser iniciada sem o ART.

abraços,

lscunha

Ruy Moura disse...

Portanto, se a empresa alemã não tem registro, o seu laudo é inválido e os outros pareceres brasileiros é que podem ser válidos. Donde, a interdição é EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA!

Pra cima deles, Botafoguenses!

Abraços Gloriosos!

Aqipossa Informativo disse...

Rui, já coloquei esta sua postagem na Rádio Botafogo onde tudo começou com aquela denúncia.

Abraços

Estamos ousando!

Ruy Moura disse...

Fez muito bem, Mauro.É preciso divulgar, lutar e ousar empurrar o prefeito contra a parede.

Abraços Gloriosos!

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